Programa Estadual de Segurança Pública Integrada

A Lei nº 9.180/2024 institui o Programa Estadual de Segurança Pública Integrada (PESPI-RJ), com o objetivo de promover a atuação coordenada entre as diversas forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro. O programa integra Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal, Corpo de Bombeiros Militar, Defesa Civil e Guardas Municipais, sob coordenação da Secretaria de Estado de Polícia Civil.

Entre os instrumentos previstos estão: criação do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP), padronização de procedimentos operacionais, compartilhamento de bancos de dados e inteligência, planos integrados em grandes eventos, capacitação conjunta e protocolos para gestão de crises. A lei também prevê programas de prevenção como o "Bairro Seguro", policiamento comunitário, monitoramento por câmeras com IA e estímulo à participação social via Conselhos de Segurança.