Lei de Incentivo à Inovação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro

A Lei nº 9.045/2024 institui o Marco Estadual de Inovação Tecnológica do Rio de Janeiro, regulamentando incentivos para empresas de base tecnológica, startups, ICTs (Instituições Científicas e Tecnológicas) e centros de pesquisa. A lei oferece redução de até 50% no ICMS para empresas certificadas como de inovação, isenção de IPVA para veículos elétricos utilizados em pesquisa e desconto progressivo no ITBI para imóveis adquiridos por parques tecnológicos.

O texto também cria o Sistema Estadual de Inovação (SEI-RJ), que articula universidades, empresas e governo. Estabelece regras para encomendas tecnológicas, contratos públicos de inovação, bolsas para pesquisadores e ambientes regulatórios experimentais (sandboxes). Há linha de financiamento específica via FAPERJ (Fundação de Amparo à Pesquisa do RJ) para projetos inovadores em áreas estratégicas como biotecnologia, energia limpa, indústria 4.0 e economia criativa.