Regulamento do ICMS - Operações Internas e Interestaduais

A Lei nº 8.950/2023 atualiza o Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Estado do Rio de Janeiro. Define alíquotas internas que variam de 7% (cesta básica) a 35% (combustíveis e bebidas alcoólicas), com alíquota geral de 20% para a maioria dos produtos e serviços.

A lei consolida regras sobre substituição tributária, regimes especiais (Simples Nacional, RECOPI, ZPE), benefícios fiscais para setores estratégicos, créditos tributários e regime de apuração. Prevê isenções para produtos da agricultura familiar, medicamentos da lista do SUS, livros, jornais e periódicos. Também atualiza obrigações acessórias (NF-e, SPED, EFD) e estabelece o Programa de Conformidade Tributária (Nos Conformes-RJ), que oferece benefícios a contribuintes em situação regular.