Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Petróleo

A Lei nº 8.825/2023 institui o Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Petróleo e Gás Natural em Campos dos Goytacazes, principal município produtor de petróleo do Brasil. O programa oferece incentivos fiscais e logísticos para empresas fornecedoras de bens e serviços para a indústria petrolífera (Bacia de Campos e Pré-Sal).

São concedidos benefícios como isenção parcial ou total do ISS, descontos no ITBI, doação de terrenos no Polo Industrial e linhas de financiamento via Banco do Nordeste e BNDES. A lei também cria o Centro Tecnológico de Petróleo e Gás, em parceria com universidades, e o Programa de Qualificação Profissional para o setor. Prevê também investimentos para diversificar a economia local com energias renováveis, agroindústria e turismo, reduzindo a dependência exclusiva do petróleo.