Diretrizes de Política Urbana e Desenvolvimento Regional

A Lei nº 8.765/2023 estabelece as diretrizes gerais da política urbana do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e o Plano Diretor Estadual. Define princípios como função social da propriedade urbana, gestão democrática das cidades, ordenação do uso do solo, justiça social e direito à cidade. A lei orienta o planejamento integrado dos 92 municípios fluminenses.

São criados instrumentos como o Sistema Estadual de Informações Urbanas, o Programa Estadual de Regularização Fundiária, o Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano e as Regiões Metropolitanas Integradas. A lei também estabelece padrões mínimos de mobilidade urbana, saneamento básico, habitação de interesse social e equipamentos públicos. Determina que municípios com mais de 50 mil habitantes elaborem ou atualizem seus planos diretores em até 24 meses.