Lei 🗺️ Turismo 📅 2023

Política Municipal de Turismo - Petrópolis Cidade Imperial

Lei nº 8.220
Tipo Lei
Data 18/08/2023
Município Petrópolis
Categoria Turismo

📋 Resumo

Estabelece a política de desenvolvimento turístico de Petrópolis, valorizando o patrimônio histórico, cultural e natural.

📜 Conteúdo Completo

A Lei nº 8.220/2023 institui a Política Municipal de Turismo de Petrópolis - Cidade Imperial, valorizando o riquíssimo patrimônio histórico, cultural e natural do município. Define como pilares estratégicos: o turismo histórico-cultural (Museu Imperial, Casa de Santos Dumont, Igrejas históricas), o turismo de natureza (Parque Nacional da Serra dos Órgãos), o turismo gastronômico e o turismo de eventos.

A lei cria o Fundo Municipal de Turismo, instituiu o Selo Petrópolis Imperial para empresas comprometidas com qualidade, e prevê incentivos fiscais para hotéis, pousadas, restaurantes e atrações que invistam em preservação, acessibilidade e capacitação. Também regulamenta os roteiros turísticos oficiais, eventos como o Bauernfest e o Inverno Cultural, e estabelece parcerias com Embratur e Setur-RJ para promoção internacional do destino.

✓ Fonte Oficial

Câmara Municipal de Petrópolis - Lei nº 8.220/2023

Autor: Secretaria Municipal de Turismo

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