Proteção da Mata Atlântica e Recuperação de Encostas

A Lei nº 8.180/2023 institui o Programa de Proteção da Mata Atlântica Petropolitana e Recuperação de Encostas, em resposta às tragédias de deslizamentos ocorridas no município. O programa prevê o mapeamento integral das áreas de risco, o reflorestamento de 1.000 hectares em cinco anos e a fiscalização rigorosa contra desmatamentos ilegais e ocupações em áreas de preservação permanente.

A lei cria o Fundo Municipal de Recuperação Ambiental, financiado por compensações de impactos ambientais, multas e dotações orçamentárias. Prevê também a remoção voluntária de famílias de áreas de risco, com indenização justa e realocação em habitação de interesse social, programas de educação ambiental nas escolas e o Selo Verde Petropolitano para empreendimentos sustentáveis. Estabelece monitoramento contínuo via sensores e parceria com a Defesa Civil para alertas antecipados em períodos chuvosos.