Programa Habitacional de Interesse Social - Niterói Habita

A Lei nº 3.612/2024 institui o Programa Niterói Habita, política municipal de habitação de interesse social com a meta de produzir 5 mil unidades habitacionais em cinco anos. O programa atende famílias com renda de até 3 salários mínimos, com subsídios que podem chegar a 80% do valor do imóvel, dependendo da renda familiar e composição.

A lei prevê parcerias com Caixa Econômica Federal, programa Minha Casa Minha Vida e construtoras privadas. Inclui também ações de regularização fundiária em favelas e loteamentos irregulares (Reurb), urbanização de comunidades, melhorias habitacionais (kit-reforma), aluguel social para famílias em situação de vulnerabilidade e acolhimento para situações de calamidade. Cria o Conselho Municipal de Habitação com participação social paritária e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS-Niterói).