Plano de Desenvolvimento Turístico de Cabo Frio

A Lei nº 3.020/2023 institui o Plano de Desenvolvimento Turístico de Cabo Frio para o decênio 2024-2034, valorizando o município como destino turístico de praias (Forte, Foguete, Peró), patrimônio histórico (Forte São Mateus, Casa Histórica), gastronomia e ecoturismo. Define metas de aumentar em 60% o número de visitantes até 2030 e gerar 15 mil novos empregos no setor.

O plano regulamenta o ordenamento das praias (quiosques, ambulantes, salva-vidas), cria o Selo Cabo Frio Turismo de Qualidade, oferece incentivos fiscais para hotéis, pousadas e restaurantes que invistam em modernização e sustentabilidade, e estabelece o Plano de Sinalização Turística trilíngue. Prevê também ações de promoção internacional, calendário oficial de eventos (Carnaval, Festival de Verão, Festa de São Pedro) e programa de capacitação para trabalhadores do setor.