Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável da Cidade do Rio de Janeiro

A Lei Complementar nº 270/2024 atualiza o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável da Cidade do Rio de Janeiro, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Define as diretrizes para uso, ocupação e parcelamento do solo nas 33 Regiões Administrativas, ordenando o crescimento da cidade conforme princípios de sustentabilidade, mobilidade urbana e habitação social.

O plano divide a cidade em macrozonas (de ocupação assistida, de ocupação incentivada, de uso sustentável e de proteção integral) e define os Coeficientes de Aproveitamento (CA) máximos para cada zona. Cria também instrumentos como Outorga Onerosa do Direito de Construir, Transferência do Direito de Construir, Operações Urbanas Consorciadas, Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social). Estabelece metas de regularização fundiária, expansão da rede de transporte público e criação de áreas verdes.