Proteção da Baía de Guanabara - Vertente de Magé

A Lei nº 1.890/2023 institui o Programa Municipal de Proteção da Baía de Guanabara - Vertente Magé, ações integradas para recuperação ambiental, saneamento básico e proteção dos manguezais que compõem o ecossistema mageense. O programa contempla a APA (Área de Proteção Ambiental) Guapimirim e parte do Mosaico Central Fluminense.

Entre as ações estão: universalização do saneamento básico até 2030 (tratamento de 100% do esgoto), recuperação dos rios Macacu, Caceribu e Imboaçu, plantio de 200 hectares de manguezais, programas de educação ambiental nas escolas, monitoramento da qualidade da água via parceria com INEA, e regulamentação da pesca artesanal sustentável. A lei também estabelece o Conselho Municipal de Meio Ambiente com participação social paritária e prevê captação de recursos via Fundo de Recuperação da Baía de Guanabara (federal) e contrapartidas ambientais de empreendimentos petroquímicos.